Politica de Privacidade

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    Política de Privacidade e Segurança


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    Privacidade e segurança

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    - Lei no 46/2012 de 29 de Agosto – regula a proteção de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas;
    - Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informação;
    - Lei 67/98 – Lei da proteção de dados pessoais.

    Direito aplicável / Foro

    As condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei Portuguesa.
    As partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Faro para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

    Contactos

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    Email: info@restauranteveneza.com
    Carta : Restaurante Garrafeira Veneza, Mem Moniz - Paderne, 8200-488 Albufeira, Algarve - Portugal